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16 de Dezembro de 2018

Indenização pelo atraso nos pagamentos dos Servidores Públicos

Saiba como diminuir prejuízos e conseguir reparação por eles.

Brasil e Silveira Advogados, Advogado
mês passado


Desde que ocorreu o segundo turno das eleições, diversos estados padecem com atraso no pagamento do funcionalismo público, em destaque, no Estado de Goiás, o Governo já anunciou o atraso nos pagamentos do funcionalismo.

Eis que daí, surge diversas dúvidas e problemas, os servidores, são trabalhadores que basicamente se distinguem pela garantia no trabalho e, pelo recebimento correto de seus rendimentos.

Contudo, com os atrasos podem gerar diversos problemas, destacamos alguns:

  • Pagamento de juros pelo atraso de faturas de cartão de crédito;
  • Inclusão do nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito;
  • Pagamento de taxas de limite de cheque especial;
  • Atraso nos pagamentos de compromissos como farmácia, plano de saúde, escola, cursos e demais transtornos pela falta da remuneração, que gerou despesas;

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano, ainda que seja por omissão, tem o dever de indeniza-lo. O não pagamento de remuneração do servidor é ato ilícito que viola dispositivo direto da constituição, sendo garantia do serviço público o pagamento.

Assim, como diversas entidades amoldaram ações coletivas para solicitar o pagamento dentro do prazo é claro que ingressar com ações individuais não acarretaria em grande vantagem.

Nesse caminho, pergunta-se:

O que fazer com os prejuízos causados pelo atraso nos pagamentos dos vencimentos dos servidores?

Segundo os entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é dever da administração pública, saldar em dia os vencimentos, podendo inclusive responsabilizar o gestor público por improbidade administrativa nos termos do art. 11 da lei n. 8.429/92.

Já é pacifico o entendimento nos Tribunais Superiores (STJ e STF[1]) que o parcelamento ou o atraso reiterado de pagamento dos vencimentos, acarreta em dever de pagar os prejuízos advindos dos atrasos.

Veja exemplo no vídeo abaixo:

Assim, o que se deve fazer durante esse período é dispor de habilidade contábil para não contrair dívidas superiores aos prazos de possíveis pagamentos e, as dívidas assumidas em razão de extrema urgência (médico/farmácia), ou de inevitáveis cobranças (cheque especial) devem ser contabilizadas.

Após a apuração dos encargos, juros, taxas e multas pelo atraso no pagamento, chegou a hora de aglomerar essas provas em uma tabela de valores e buscar reparação junto ao poder judiciário.

Lembrando que esses prejuízos podem ser acumulados por um período, até a normalização do pagamento.

E os danos morais?

Os danos morais se estiverem devidamente comprovados, com prejuízos além de financeiros, aqueles que abalam a vida do servidor, se comprovado, pode-se buscar a devida indenização.

O dano moral nasce do abalo aos direitos da personalidade do servidor, assim, o constrangimento de pagar suas contas atrasadas não é na visão do judiciário suficiente para gerar o direito de receber indenização.

Convém lembrar nesses casos, que a simples alegação de dano moral, não enseja a reparação, deve-se comprovar cabalmente que sofreu humilhação ou que sua saúde ficou em risco ou, ainda, se seu crédito fora abalado com possíveis negativações em razão do atraso de pagamento.

Ao final, nesses tempos difíceis recentes, devemos analisar ainda, que existe projeto de lei n. 3883/2015 que tipifica como crime a retenção ou atrasos reiterados de pagamento de salário dos servidores.

Assim, os servidores devem no nosso entender, anotar, resguardar todos os comprovantes de pagamentos de encargos em razão dos atrasos e, assim, com as provas juntadas, solicitar a devida reparação.

Seus direitos devem ser resguardados, procure um advogado de sua confiança.


[1] AREsp 1307859 e SL 883/2015

Eliseu Junior Correia da Silveira, OAB/GO n. 45.615 é advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC-GO e Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela FEAD-MG, em Direito do Consumidor e Direito Previdenciário pela FACEL Faculdades, tem larga experiência na Advocacia em grandes demandas trabalhistas, consumeristas e previdenciárias, presta serviços a empregadores e empregados no ramo privado e público, fornece assessoria sindical e associativa, além de, compliance trabalhista celetista e estatutário e fundações e organizações e entidades do terceiro setor. É diretor financeiro do Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD. É professor de atualidades jurídicas e de direito do trabalho em cursos preparatórios para a OAB.

Seu contato é eliseu@brasilesilveira.adv.br ou 062 3922-1234

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