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16 de Dezembro de 2018

Como aumentar 25% em seus benefícios?

Brasil e Silveira Advogados, Advogado
há 4 meses

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Como conseguir os 25% de adicional para quem necessita de acompanhante 24 horas, INSS e Servidor Público.

Todos os beneficiários do INSS que necessitem de acompanhante 24 horas possuem o direito de acrescentar 25% em seus benefícios.

Por que os Benefícios podem possuir aumento de 25%?

Na verdade, essa modalidade não se trata propriamente de um aumento do valor do benefício, e sim de um adicional. Há garantia, segundo a Lei (art. 45, da Lei n. 8.213/91) e o entendimento do STJ (REsp 1720805), que qualquer beneficiário do INSS que precise de acompanhante para auxiliá-lo em suas atividades diárias pode garantir o referido adicional de 25%.

Quem pode solicitar o referido adicional?

A previsão legal do art. 45 da lei dos benefícios garantia o referido adicional apenas para os aposentados por invalidez. Contudo, diversos julgados já estendiam o referido adicional a todas as outras modalidades de benefício.

Recentemente o STJ, em julgamento do Tema 982, aplicou o princípio constitucional da isonomia (igualdade) e permitiu adicionar 25% em qualquer benefício de segurados pelo INSS.

Qual o valor do referido benefício?

O aumento é baseado no valor do salário benefício de cada beneficiário. Assim, para saber o valor garantido para cada caso, basta pegar o valor do seu benefício e acrescentar 25%, ou seja, ao final você receberá 125%.

Em exemplo, se você recebe R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, seu salário final será de R$ R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

** Obs.: Com o adicional, o seu benefício pode até ultrapassar o teto do INSS, que em 2018 é R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Quais são os requisitos para conseguir o adicional de 25%?

O primeiro requisito que o INSS verifica quando se faz o pedido é se há a INVALIDEZ do beneficiário, pois dessa constatação se configura a VULNERABILIDADE (situação em que a pessoa não consegue gerir os seus atos do diaadia sem ajuda de outra pessoa).

O segundo requisito é se o beneficiário possui incapacidade citada no decreto 3.048/99 que prevê, em seu anexo I, a relação de doenças que dão direito ao adicional de 25%, a saber:

● Cegueira total;

● Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

● Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

● Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

● Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

● Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

● Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

● Doença que exija permanência contínua no leito;

● Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Contudo, essa lista de doenças acima não pode ser considerada como as únicas que dão o direito de perceber o direito. Pode-se, ainda, requerer por outras doenças que não estão na lista.

Se a doença não estiver na lista, deve-se pedir o adicional, juntando laudos médicos, exames médicos e outros documentos que comprovem a necessidade de acompanhamento.

Auxílio-Doença tem direito?

Não é possível conseguir o adicional para o beneficiário do auxílio-doença, pois se ele está em condição de tamanha vulnerabilidade, ele deve ganhar a conversão do auxílio para aposentadoria por invalidez.

Na pensão por morte, existe esse direito?

Nesse caso, o benefício é devido para quem contribui com o INSS, logo não cabe o adicional de 25% para os pensionistas.

Como requisitar o benefício administrativamente?

Você pode solicitar no INSS através do seguinte Requerimento. Ou você pode procurar um advogado de sua confiança para realizar o serviço para você.

Os documentos necessários para fazer o requerimento você pode solicitar no nosso e-mail e WhatsApp: contato@brasilesilveira.adv.br | 062 3922-1234 | 062 98585-8599.

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Parabéns Doutores! pela produção de mais um conteúdo relevante para conhecimento e informação dos colegas, e principalmente dos detentores do direito. De grande valia para uma sociedade mais justa e igualitária. continuar lendo